REsp 1934555 - DECISAO

REsp 1934555 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, com base em perícia judicial que concluiu que as placas de Ozasol são insumos e que o desgaste inutilizante é equiparável ao consumo, autorizando o creditamento de ICMS nos termos do art. 20 da Lei 87/1996; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Insumo, Perícia Judicial, Fundamentação Judicial, Art. 20 Da Lei Complementar 87/1996
Processual Civil Direito Tributário Creditamento De ICMS Insumo Perícia Judicial Fundamentação Judicial Art. 20 Da Lei Complementar 87/1996

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 caracterização das placas de Ozasol como insumos para fins de creditamento de ICMS
  3. 3 aplicação do art. 20 da LC 87/1996 quanto ao aproveitamento do crédito

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, com base em perícia judicial que concluiu que as placas de Ozasol são insumos e que o desgaste inutilizante é equiparável ao consumo, autorizando o creditamento de ICMS nos termos do art. 20 da Lei 87/1996; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.