AREsp 1394208 - DECISAO

AREsp 1394208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame de prova sobre a veracidade das operações de compra e venda, matéria sobre a qual o Tribunal a quo fez valoração fática negativa; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA.; Recorrida: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Inidoneidade De Nota Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De ICMS Inidoneidade De Nota Fiscal Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA.

Agravante

municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do creditamento de ICMS em razão de notas fiscais declaradas inidôneas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto à veracidade das operações de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria reexame de prova sobre a veracidade das operações de compra e venda, matéria sobre a qual o Tribunal a quo fez valoração fática negativa; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.