AREsp 1799172 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a recorrente não procedeu à necessária vinculação jurídica de suas teses aos fundamentos determinantes do aresto (atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF), a revisão exigiria interpretação de legislação local (RIMCS/Portaria CAT), atraindo por analogia a Súmula 280/STF, e não se verificou o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Prequestionamento, Irretroatividade, Portaria CAT 17/99, Portaria CAT 99/2005, Regulamento Do ICMS (decreto 45.490/00), Súmulas 283, 284, 280 E 211
Processual Civil Tributário Creditamento De ICMS Prequestionamento Irretroatividade Portaria CAT 17/99 Portaria CAT 99/2005 Regulamento Do ICMS (decreto 45.490/00) +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF (argumentação dissociada do acórdão recorrido)
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não impugnado)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a recorrente não procedeu à necessária vinculação jurídica de suas teses aos fundamentos determinantes do aresto (atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF), a revisão exigiria interpretação de legislação local (RIMCS/Portaria CAT), atraindo por analogia a Súmula 280/STF, e não se verificou o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.