REsp 1737312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (arts.35 e 38 da Lei 688 e Decreto 8.321/1968), matéria vedada à apreciação em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); ademais, não houve prequestionamento da tese federal ventilada, nem indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC para admitir o prequestionamento ficto (art.1.025 CPC); finalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação dos créditos, razão pela qual qualquer decisão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA (CERON); Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Interpretação De Lei Local, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Creditamento De ICMS Interpretação De Lei Local Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA (CERON)

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de legislação local em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC não indicada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação estadual (arts.35 e 38 da Lei 688 e Decreto 8.321/1968), matéria vedada à apreciação em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); ademais, não houve prequestionamento da tese federal ventilada, nem indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC para admitir o prequestionamento ficto (art.1.025 CPC); finalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação dos créditos, razão pela qual qualquer decisão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno