REsp 2123344 - DECISAO

O recurso foi provido porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ aplicada ao caso, o beneficiamento descrito (limpeza, secagem, classificação, armazenagem) não caracteriza industrialização para fins de creditamento de ICMS quando não há transformação dos grãos em outros produtos; assim, a apropriação do crédito de ICMS sobre a energia elétrica foi indevida.

Parties: Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Cooperativa agroindustrial autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Creditamento De ICMS, Beneficiamento De Grãos, Industrialização, Crédito Sobre Energia Elétrica

Tributário Creditamento De ICMS Beneficiamento De Grãos Industrialização Crédito Sobre Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Cooperativa agroindustrial autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática

Legal Issues

1 Se o beneficiamento (pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, expedição) de grãos configura processo de industrialização para fins de creditamento de ICMS
2 Aplicação do art. 33, II, b, da LC 87/1996 e do conceito de industrialização do art. 46, parágrafo único, do CTN e do Decreto 7.212/2010

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial
Ficam invertidos os ônus da sucumbência, sobretudo os honorários advocatícios