REsp 2161693 - DECISAO

REsp 2161693 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte ao exigir incorporação imediata e integral dos insumos ao produto final para fins de creditamento de ICMS; determinou-se a reforma do acórdão para afastar tal exigência e o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da essencialidade dos materiais (produtos intermediários), inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente; declarou-se ausente omissão e estabeleceu-se entendimento restrito sobre fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: BORGWARNER BRASIL LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Multas Punitivas, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Em Acórdão
Direito Tributário Direito Processual Civil Creditamento De ICMS Multas Punitivas Honorários Advocatícios Recursais Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

BORGWARNER BRASIL LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais/insumos (produtos intermediários) consumidos ou desgastados gradativamente
  3. 3 redução de multa punitiva e sua limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte ao exigir incorporação imediata e integral dos insumos ao produto final para fins de creditamento de ICMS; determinou-se a reforma do acórdão para afastar tal exigência e o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da essencialidade dos materiais (produtos intermediários), inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente; declarou-se ausente omissão e estabeleceu-se entendimento restrito sobre fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a exigência de incorporação imediata e integral dos insumos ao produto final