EREsp 1517811 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas periciais
3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio pretoriano com identidade fática nos termos do art. 266 combinado com art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de premissas fáticas (fundamentadas em prova pericial) de que os bens intermediários não se incorporam ao produto final nem são integralmente consumidos, o que impediria a concessão do crédito de ICMS; o reexame dessas premissas exigiria análise de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e, por não ter sido apreciado o mérito, aplica-se a vedação da Súmula 315/STJ à interposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

• Não conheço dos embargos de divergência.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).