EAREsp 2503939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já apreciou e fundamentou as teses sobre o creditamento do ICMS, aplicando a interpretação do Convênio 66/88 aos fatos de 1993-1995, e o precedente EAREsp 1.775.781 é restrito à interpretação da Lei Complementar n. 87/1996, não alcançando a hipótese dos autos, de modo que os embargos buscavam mero reexame com efeitos modificativos, o que é vedado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Autor / Embargante: Gerdau S.A.; Réu / Embargado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Materiais De Uso Comum, Omissão Em Acórdão, Precedente Vinculante
Processual Civil Tributário Direito Tributário Estadual Creditamento De ICMS Materiais De Uso Comum Omissão Em Acórdão Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

Gerdau S.A.

Autor / Embargante

Estado de Pernambuco

Réu / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre materiais de uso comum ou produtos intermediários utilizados no processo industrial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame ou modificação da decisão
  3. 3 Aplicabilidade do Convênio ICMS 66/88 e distinção com a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já apreciou e fundamentou as teses sobre o creditamento do ICMS, aplicando a interpretação do Convênio 66/88 aos fatos de 1993-1995, e o precedente EAREsp 1.775.781 é restrito à interpretação da Lei Complementar n. 87/1996, não alcançando a hipótese dos autos, de modo que os embargos buscavam mero reexame com efeitos modificativos, o que é vedado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido