AREsp 2745757 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou a questão sob enfoque predominantemente constitucional (competência do STF), a eventual mudança de entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e a análise de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices processuais.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Insumos Para Exportação, Fundamentação Constitucional, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Creditamento De ICMS Insumos Para Exportação Fundamentação Constitucional Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado predominantemente em matéria constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando aplicado óbice processual pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou a questão sob enfoque predominantemente constitucional (competência do STF), a eventual mudança de entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ, e a análise de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pelos mesmos óbices processuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão agravada