EREsp 2088806 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por incidir a Súmula n. 168 do STJ, diante de o acórdão embargado estar arrimado na jurisprudência consolidada da Primeira Seção (ambas as Turmas) no sentido de vedar o creditamento de ICMS sobre materiais plásticos utilizados para embalagens por não serem insumos essenciais.

Parties
Embargante: ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Materiais Plásticos Para Embalagens, Súmula N. 168 Do STJ, Jurisprudência Das Turmas
Processo Civil Direito Tributário Tributário ICMS Creditamento De ICMS Materiais Plásticos Para Embalagens Súmula N. 168 Do STJ Jurisprudência Das Turmas

Case Brief

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Parties

ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais plásticos utilizados para embalagens ou acondicionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 168 do STJ para impedir processamento de embargos de divergência
  3. 3 alegada existência de dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por incidir a Súmula n. 168 do STJ, diante de o acórdão embargado estar arrimado na jurisprudência consolidada da Primeira Seção (ambas as Turmas) no sentido de vedar o creditamento de ICMS sobre materiais plásticos utilizados para embalagens por não serem insumos essenciais.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.