REsp 2234961 - DECISAO

REsp 2234961 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que as embalagens e sacolas plásticas fornecidas por supermercados para acomodar e facilitar o transporte dos produtos não configuram insumos essenciais à atividade e, portanto, não geram direito ao creditamento do ICMS; assim, o acórdão recorrido que reconheceu crédito sobre embalagens (filme plástico) foi reformado para afastar esse direito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante/recorrido: PARTE IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o direito ao creditamento do ICMS pelas aquisições de embalagens (filme plástico).
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Insumos, Princípio Da Não Cumulatividade, Compensação, Prazo Prescricional, Art. 166 Do CTN, Súmula 213 Do STJ, Tema 118 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Creditamento De ICMS Insumos Princípio Da Não Cumulatividade Compensação +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

PARTE IMPETRANTE

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se embalagens plásticas (filme plástico) utilizadas para acondicionamento configuram insumo apto a gerar crédito de ICMS
  2. 2 Se sacolas plásticas e bandejas de isopor fornecidas a clientes configuram insumo para fins de creditamento de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional quanto à prova de não transferência do ônus financeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que as embalagens e sacolas plásticas fornecidas por supermercados para acomodar e facilitar o transporte dos produtos não configuram insumos essenciais à atividade e, portanto, não geram direito ao creditamento do ICMS; assim, o acórdão recorrido que reconheceu crédito sobre embalagens (filme plástico) foi reformado para afastar esse direito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o direito ao creditamento do ICMS pelas aquisições de embalagens (filme plástico).

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar o direito ao creditamento do ICMS sobre embalagens (filme plástico)
  • Publique-se. Intimem-se.