AREsp 2793828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que os itens indicados constituem insumos para a atividade de transporte rodoviário de cargas, que o mandado de segurança foi via adequada dado o caráter essencialmente de direito da matéria e a suficiência documental, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 779).

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Creditamento De ICMS, Insumos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Compensação De Valores
Tributário Processo Civil Creditamento De ICMS Insumos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária Compensação De Valores

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de lubrificantes, óleos, pneus e peças como insumos para fins de creditamento tributário
  3. 3 Adequação do mandado de segurança como via processual para discussão do creditamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que os itens indicados constituem insumos para a atividade de transporte rodoviário de cargas, que o mandado de segurança foi via adequada dado o caráter essencialmente de direito da matéria e a suficiência documental, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 779).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.