REsp 1983819 - DECISAO

REsp 1983819 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada perante a Primeira Seção do STJ, com suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma questão, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático; em razão disso a decisão de fls. 408-410 foi tornada sem efeito e o agravo interno de fls. 414-422 foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Decisão de fls. 408-410 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 414-422 julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Creditamento De IPI, Produtos Finais Não Tributados (nt), Imunidade Constitucional (art. 155, §3º, Cf/88), Afetação De Tese, Suspensão Do Processamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De IPI Produtos Finais Não Tributados (nt) Imunidade Constitucional (art. 155, §3º, Cf/88) Afetação De Tese Suspensão Do Processamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 para produtos finais não tributados (NT) e imunes previstos no art. 155, §3º da CF/88
  2. 2 efeitos processuais da afetação de matéria pela Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada perante a Primeira Seção do STJ, com suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma questão, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático; em razão disso a decisão de fls. 408-410 foi tornada sem efeito e o agravo interno de fls. 414-422 foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Decisão de fls. 408-410 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 414-422 julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 408-410.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 414-422.