REsp 2119930 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o tema relativo à extensão do creditamento de IPI a produtos finais não tributados/imunes e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão em todo o território nacional, aplicando o art. 1.037, II, do CPC/2015; determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, e estabeleceu que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o recurso especial seguirá as previsões dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (denegado se coincidir com a orientação do STJ ou novamente examinado pelo Tribunal de origem...

Court Disposition

Tema afetado; suspensão da tramitação de processos sobre a questão; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

• Suspende-se a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.