REsp 2049002 - DECISAO

REsp 2049002 - DECISAO

Admitido recurso especial como repetitivo sobre a possibilidade de creditamento de IPI para produtos finais não tributados ou imunes, aplicou-se a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria (art. 1.037, II, CPC/2015); por economia processual, anulou-se a decisão de e-STJ fls. 471/473 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; após publicação do acórdão repetitivo, os recursos voltarão a ser encaminhados conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Posterior Exame Conforme Art. 1.039 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão que torna sem efeitos a decisão de e-STJ fls. 471/473; determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; mantém suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a matéria; declara prejudicados embargos de declaração de e-STJ fls. 475/483 e agravo interno de e-STJ fls....
Legal Topics
Creditamento De IPI, Produtos Finais Não Tributados E Imunes, Lei N. 9.779/99, Art. 11, Art. 155, §3º, Cf/88, Recurso Especial Repetitivo, Suspensão De Processos, Arts. 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Creditamento De IPI Produtos Finais Não Tributados E Imunes Lei N. 9.779/99, Art. 11 Art. 155, §3º, Cf/88 Recurso Especial Repetitivo Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Posterior Exame Conforme Art. 1.039 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 para produtos finais não tributados (NT) e imunes previstos no art. 155, §3º, da CF/88
  2. 2 Efeitos processuais da admissão de recurso especial como repetitivo: suspensão de processos e tramitação conforme arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitido recurso especial como repetitivo sobre a possibilidade de creditamento de IPI para produtos finais não tributados ou imunes, aplicou-se a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria (art. 1.037, II, CPC/2015); por economia processual, anulou-se a decisão de e-STJ fls. 471/473 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; após publicação do acórdão repetitivo, os recursos voltarão a ser encaminhados conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeitos a decisão de e-STJ fls. 471/473; determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; mantém suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a matéria; declara prejudicados embargos de declaração de e-STJ fls. 475/483 e agravo interno de e-STJ fls....

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de e-STJ fls. 471/473
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte