AREsp 2484111 - ACORDAO

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Verificada omissão quanto à afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.247), acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.247.
Legal Topics
Creditamento De IPI, Produtos Não Tributados (imunidade), Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Creditamento De IPI Produtos Não Tributados (imunidade) Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 aos produtos finais não tributados (NT) e imunes previstos no art. 155, § 3º da CF/88
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.247)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e consequente devolução e sobrestamento do processo na origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.247), acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos, devendo ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.247.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgados de fls. 386/389 e 456/462