REsp 1348631 - DECISAO

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Conheceram-se parcialmente os recursos quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 e, no mérito, os recursos foram improvidos, por estar o acórdão regional em conformidade com o entendimento do STF e deste Superior Tribunal: não se reconhece direito ao creditamento de IPI sobre insumos adquiridos sem tributação (isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), salvo hipóteses previstas expressamente na Lei 9.779/1999, que não tem aplicação retroativa; direito ao crédito foi reconhecido apenas para insumos tributados e efetivamente empregados na industrialização dos produtos exportados, devidamente comprovados e não alcançados pela prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: Indústria Porto Rico; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recursos especiais conhecidos parcialmente quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negado provimento; no mérito, recursos improvidos.
Legal Topics
Creditamento De IPI, Não Cumulatividade, Isenção E Alíquota Zero, Imunidade E Não Tributação, Prescrição Quinquenal, Aplicação Retroativa De Lei, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Creditamento De IPI Não Cumulatividade Isenção E Alíquota Zero Imunidade E Não Tributação Prescrição Quinquenal Aplicação Retroativa De Lei +1 more

Case Brief

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Parties

Indústria Porto Rico

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de creditamento de IPI quando o produto final é sujeito a alíquota zero, isento ou não tributado
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 9.779/99
  3. 3 alcance do art. 11 da Lei 9.779/99 quanto a não-tributação e imunidade

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 e, no mérito, os recursos foram improvidos, por estar o acórdão regional em conformidade com o entendimento do STF e deste Superior Tribunal: não se reconhece direito ao creditamento de IPI sobre insumos adquiridos sem tributação (isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), salvo hipóteses previstas expressamente na Lei 9.779/1999, que não tem aplicação retroativa; direito ao crédito foi reconhecido apenas para insumos tributados e efetivamente empregados na industrialização dos produtos exportados, devidamente comprovados e não alcançados pela prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos parcialmente quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negado provimento; no mérito, recursos improvidos.

Orders

  • Conheço parcialmente dos Recursos Especiais apenas quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, nego-lhes provimento.
  • No mérito, nego provimento aos Recursos Especiais.