AREsp 2420061 - DECISAO

AREsp 2420061 - DECISAO

Havendo erro material na redação da decisão embargada, procedeu-se à correção da parte dispositiva para declarar prejudicado o recurso e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tendo em vista que a matéria foi afetada ao Tema 1.247.

Parties
Embargante: S/A O Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material; recurso declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Creditamento De IPI, Imunidade Tributária, Recursos Especiais Repetitivos, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De IPI Imunidade Tributária Recursos Especiais Repetitivos Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S/A O Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 matéria relativa ao estendimento do creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 a produtos finais não tributados e imunes (art. 155, §3º da CF/88) afetada ao Tema 1.247
  3. 3 devolução dos autos para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação da decisão embargada, procedeu-se à correção da parte dispositiva para declarar prejudicado o recurso e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tendo em vista que a matéria foi afetada ao Tema 1.247.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material; recurso declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material
  • Julgar prejudicado o recurso