REsp 2010537 - DECISAO

REsp 2010537 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.247/STJ) e em observância às normas de afetação e procedimento do CPC e do Regimento Interno do STJ, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, permanecendo suspensos até o fim do julgamento qualificado, sendo só então remetido o recurso especial ao STJ para exame do que não for prejudicado pelo juízo de conformação.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado À Primeira Seção; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, e posterior juízo de conformação pelo Tribunal a quo após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Creditamento De IPI, Produtos Não Tributados/imunes, Afetação De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Creditamento De IPI Produtos Não Tributados/imunes Afetação De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado À Primeira Seção; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 para produtos finais não tributados (NT) ou imunes previstos no art. 155, §3º, da CF/88
  2. 2 procedimento após afetação de recurso representativo da controvérsia, incluindo devolução ao tribunal de origem, suspensão dos autos e juízo de conformação nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.247/STJ) e em observância às normas de afetação e procedimento do CPC e do Regimento Interno do STJ, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, permanecendo suspensos até o fim do julgamento qualificado, sendo só então remetido o recurso especial ao STJ para exame do que não for prejudicado pelo juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, e posterior juízo de conformação pelo Tribunal a quo após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá realizar juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC