REsp 2163916 - DECISAO

REsp 2163916 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a ensejar nulidade, pois o colegiado regional examinou fundamentadamente as questões relevantes e, em embargos, supriu as alegadas omissões; ademais, a análise sobre efeitos e aplicação de tese de repercussão geral de conteúdo constitucional (Tema 322) extrapola o âmbito do recurso especial, competindo ao STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Creditamento De IPI, Isenção Zona Franca De Manaus (tema 322), Omissão/embargos De Declaração, Competência Para Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Creditamento De IPI Isenção Zona Franca De Manaus (tema 322) Omissão/embargos De Declaração Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos adquiridos sob regime de isenção na Zona Franca de Manaus
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alcance e aplicabilidade da tese firmada no RE 592.891/STF (Tema 322) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a ensejar nulidade, pois o colegiado regional examinou fundamentadamente as questões relevantes e, em embargos, supriu as alegadas omissões; ademais, a análise sobre efeitos e aplicação de tese de repercussão geral de conteúdo constitucional (Tema 322) extrapola o âmbito do recurso especial, competindo ao STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.