REsp 2214586 - DECISAO

REsp 2214586 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afeta a recurso repetitivo (Tema 1.247/STJ), foi determinada a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se os procedimentos previstos no CPC/2015 e no RISTJ, com hipóteses clarificadas quanto à coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema 1.247/stj) / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão do processamento até o julgamento do paradigma (Tema 1.247/STJ).
Legal Topics
Creditamento De IPI, Produtos Não Tributados E Imunes, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De IPI Produtos Não Tributados E Imunes Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1.247/stj) / Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 para produtos finais não tributados (NT) e imunes previstos no art. 155, §3º, da CF/88
  2. 2 procedimento a ser observado após afetação de tema e suspensão de processos, incluindo devolução dos autos ao tribunal de origem e reexame após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afeta a recurso repetitivo (Tema 1.247/STJ), foi determinada a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se os procedimentos previstos no CPC/2015 e no RISTJ, com hipóteses clarificadas quanto à coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão do processamento até o julgamento do paradigma (Tema 1.247/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial ou encaminhe-se a este Corte Superior as questões não prejudicadas.