REsp 2220092 - DECISAO

REsp 2220092 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a classificação fiscal dos concentrados na posição NCM 2106.90.10, Ex 01, estava correta com base em normas de classificação, laudos técnicos, atos normativos e projeto aprovado pela SUFRAMA; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 322 do STF quanto ao direito ao creditamento do IPI para insumos provenientes da Zona Franca de Manaus; e, considerando a vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, conhecendo-o parcialmente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: HNK BR Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Creditamento De IPI, Classificação Fiscal (ncm 2106.90.10 Ex 01), Zona Franca De Manaus (zfm), Competência Da SUFRAMA, Súmula 7/stj, Tema 322/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De IPI Classificação Fiscal (ncm 2106.90.10 Ex 01) Zona Franca De Manaus (zfm) Competência Da SUFRAMA Súmula 7/stj Tema 322/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

HNK BR Bebidas Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas provenientes da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Corretta classificação fiscal dos concentrados (NCM 2106.90.10 Ex 01)
  3. 3 Competência da SUFRAMA para definição técnica e classificação fiscal do produto incentivado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a classificação fiscal dos concentrados na posição NCM 2106.90.10, Ex 01, estava correta com base em normas de classificação, laudos técnicos, atos normativos e projeto aprovado pela SUFRAMA; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 322 do STF quanto ao direito ao creditamento do IPI para insumos provenientes da Zona Franca de Manaus; e, considerando a vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, conhecendo-o parcialmente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na origem.