REsp 2193042 - ACORDAO

REsp 2193042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque trazido no recurso especial (art. 24 da LINDB) e a agravante não opôs embargos de declaração para provocar o prequestionamento; assim, opera-se a vedação das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial, e não se verifica o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Creditamento De IPI, Atualização Monetária, Prequestionamento, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Art. 24 Da LINDB, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Creditamento De IPI Atualização Monetária Prequestionamento Mudança De Entendimento Jurisprudencial Art. 24 Da LINDB Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 24, caput e parágrafo único, da LINDB
  2. 2 aplicação temporal de mudança de entendimento jurisprudencial aos fatos geradores
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque trazido no recurso especial (art. 24 da LINDB) e a agravante não opôs embargos de declaração para provocar o prequestionamento; assim, opera-se a vedação das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial, e não se verifica o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.