REsp 2086959 - DECISAO

REsp 2086959 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ, com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso paradigma, observando-se as previsões dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ quanto à negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme coincidência ou divergência com a orientação da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada; Processamento Suspenso; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia; processamento suspenso em razão da afetação.
Legal Topics
Creditamento De IPI, Produtos Não Tributados E Imunes, Afetação De Matéria, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Creditamento De IPI Produtos Não Tributados E Imunes Afetação De Matéria Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada; Processamento Suspenso; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 aos produtos finais não tributados (NT) e imunes previstos no art. 155, §3º, da CF/88
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria perante a Primeira Seção do STJ e suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Relator e pelo Tribunal de origem após julgamento do recurso paradigma (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ, com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso paradigma, observando-se as previsões dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ quanto à negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme coincidência ou divergência com a orientação da Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia; processamento suspenso em razão da afetação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas; b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do STJ,...