AREsp 2587695 - DECISAO

AREsp 2587695 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial. O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, entendendo que o Tema 322 do STF se restringe a hipóteses de isenção e não alcança insumos tributados à alíquota zero ou não tributados, e que, por versar matéria constitucional, a discussão sobre omissão quanto a dispositivos constitucionais caberia ao STF, de modo que não houve omissão ou violação processual que justificasse a admissão do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Creditamento De IPI, Insumos Isentos, Zona Franca De Manaus, Não Cumulatividade Do IPI, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Alíquota Zero, Tema 322 (re 592.891/sp)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Creditamento De IPI Insumos Isentos Zona Franca De Manaus Não Cumulatividade Do IPI Art. 489 Cpc/2015 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao creditamento de IPI sobre insumos adquiridos na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Distinção entre isenção e alíquota zero e seus efeitos sobre o creditamento de IPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial. O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, entendendo que o Tema 322 do STF se restringe a hipóteses de isenção e não alcança insumos tributados à alíquota zero ou não tributados, e que, por versar matéria constitucional, a discussão sobre omissão quanto a dispositivos constitucionais caberia ao STF, de modo que não houve omissão ou violação processual que justificasse a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.