REsp 2151031 - DECISAO

REsp 2151031 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto ao alcance da tese fixada pelo STF em repercussão geral (RE 592.891/SP - Tema 322), especialmente por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e se pronuncie especificamente sobre os argumentos apresentados; por esse fundamento, dá-se provimento ao recurso especial para devolver o feito ao juízo a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Creditamento De IPI, Zona Franca De Manaus, Repercussão Geral (tema 322), Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Creditamento De IPI Zona Franca De Manaus Repercussão Geral (tema 322) Embargos De Declaração Omissão De Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 alcance da tese firmada no RE 592.891/SP (Tema 322) quanto ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus
  2. 2 verificação de omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de exercício do juízo de retratação e efeitos sobre direito à compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto ao alcance da tese fixada pelo STF em repercussão geral (RE 592.891/SP - Tema 322), especialmente por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e se pronuncie especificamente sobre os argumentos apresentados; por esse fundamento, dá-se provimento ao recurso especial para devolver o feito ao juízo a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que supram as omissões apontadas nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se