REsp 2220092 - DECISAO

REsp 2220092 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão embargada quanto à análise da incidência de legislações relativas à competência para classificação fiscal (Receita Federal ou SUFRAMA) e às teses trazidas pela embargante; por ser matéria que exige melhor apreciação jurídica sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7), os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão anterior e possibilitar nova apreciação oportunamente do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Decisum Monocrático
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada reconsiderada e tornada sem efeito para perfectibilizar nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Creditamento De IPI, Zona Franca De Manaus, Classificação Fiscal, Omissão E Contradição, Competência Para Classificação (receita Federal Vs. Suframa), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De IPI Zona Franca De Manaus Classificação Fiscal Omissão E Contradição Competência Para Classificação (receita Federal Vs. Suframa) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

empresa

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Decisum Monocrático

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão quanto à classificação dos produtos e à fundamentação adotada
  2. 2 incidência de legislação sobre competência para classificação fiscal (Receita Federal ou Suframa)
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na decisão embargada quanto à análise da incidência de legislações relativas à competência para classificação fiscal (Receita Federal ou SUFRAMA) e às teses trazidas pela embargante; por ser matéria que exige melhor apreciação jurídica sem reexaminar provas (vedado pela Súmula 7), os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão anterior e possibilitar nova apreciação oportunamente do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada reconsiderada e tornada sem efeito para perfectibilizar nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão embargada e tornar sem efeitos a decisão anterior para possibilitar nova apreciação do recurso especial
  • Publicar-se