REsp 1976618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão que fixou o Tema 1.247/STJ não alterou a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais superiores, tendo-se limitado a consolidar entendimento previamente pacificado pela Primeira Seção (EREsp 1.213.143/RS); assim, não há hipótese que autorize a modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Creditamento De IPI, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Dominante, Recursos Repetitivos (tema 1.247/stj)
Direito Tributário Processual Civil Creditamento De IPI Modulação De Efeitos Jurisprudência Dominante Recursos Repetitivos (tema 1.247/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão em razão de suposta modificação de jurisprudência dominante
  2. 2 Abrangência do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 quanto ao creditamento de IPI na saída de produtos imunes, isentos ou sujeitos à alíquota zero

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão que fixou o Tema 1.247/STJ não alterou a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais superiores, tendo-se limitado a consolidar entendimento previamente pacificado pela Primeira Seção (EREsp 1.213.143/RS); assim, não há hipótese que autorize a modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados