REsp 2112859 - DECISAO

REsp 2112859 - DECISAO

Por razões de economia processual, admite-se o tema como repetitivo e determina-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes que versam sobre a questão, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema 1231/stj) / Suspensão De Tramitação De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.037, Ii; Art. 1.039 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre a questão delimitada.
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Creditamento De Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema 1231/stj) / Suspensão De Tramitação De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.037, Ii; Art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 suspensão de processos e tramitação de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual, admite-se o tema como repetitivo e determina-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes que versam sobre a questão, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre a questão delimitada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada.