REsp 2019160 - DECISAO

REsp 2019160 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.231) e em razão da suspensão determinada para todos os processos envolvidos, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que proceda, após publicação do acórdão paradigma, ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, permanecendo os autos suspensos até o esgotamento da instância ordinária, antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Agravante: GUNTHER COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.; Relator: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 386/389; devolvem-se os autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância do procedimento decorrente da afetação do tema.
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, ICMS Substituição (icms St), Afetação De Recursos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De Pis/cofins ICMS Substituição (icms St) Afetação De Recursos Suspensão De Processos Juízo De Conformação

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Parties

GUNTHER COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS/COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
  2. 2 efeitos da afetação de recurso representativo da controvérsia e suspensão de processos nas instâncias ordinárias e no STJ

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.231) e em razão da suspensão determinada para todos os processos envolvidos, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que proceda, após publicação do acórdão paradigma, ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, permanecendo os autos suspensos até o esgotamento da instância ordinária, antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 386/389; devolvem-se os autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância do procedimento decorrente da afetação do tema.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 386/389
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem