AREsp 2434979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, avaliando fatos e provas e concluindo pela inexistência do direito ao creditamento; a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não restou demonstrada omissão apta a autorizar a análise das normas infraconstitucionais invocadas, incidindo, quando aplicável, o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, as disposições infralegais sobre não cumulatividade são válidas conforme entendimento do Tema 756/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumos (essencialidade), Prequestionamento, Omissão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Creditamento De Pis/cofins Não Cumulatividade Insumos (essencialidade) Prequestionamento Omissão Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito ao creditamento de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa
  2. 2 Caracterização de despesas como insumos pela essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Validade de disposições infralegais sobre não cumulatividade (Tema 756/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, avaliando fatos e provas e concluindo pela inexistência do direito ao creditamento; a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não restou demonstrada omissão apta a autorizar a análise das normas infraconstitucionais invocadas, incidindo, quando aplicável, o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, as disposições infralegais sobre não cumulatividade são válidas conforme entendimento do Tema 756/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida