REsp 2176277 - DECISAO

REsp 2176277 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a causa com fundamentação eminentemente constitucional (referindo-se a entendimento do Pleno do STF sobre a eficácia da MP nº 1.118/2022), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário; além disso, o recorrente não indicou com precisão supostas omissões do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não interpôs o recurso extraordinário, impondo-se a aplicação da Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, Regime Monofásico, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Creditamento De Pis/cofins Regime Monofásico Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de óleo diesel e correntes nos termos do art. 9º da LC 192/2022
  2. 2 incidência da medida cautelar do STF sobre a MP 1.118/2022 e alcance da noventena
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.093 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a causa com fundamentação eminentemente constitucional (referindo-se a entendimento do Pleno do STF sobre a eficácia da MP nº 1.118/2022), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário; além disso, o recorrente não indicou com precisão supostas omissões do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não interpôs o recurso extraordinário, impondo-se a aplicação da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais