REsp 2162098 - DECISAO

REsp 2162098 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia dentro dos limites do pedido, privilegiando a questão da anterioridade nonagesimal cuja apreciação, por caráter constitucional, é matéria de competência do STF, o que impede o reexame nesta Corte e afasta o cabimento dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Douglas Leite de Araújo - EIRELI; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Incidência Monofásica, Omissão No Julgado, Cabimento De Embargos De Declaração
Processo Civil Tributário Creditamento De Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Incidência Monofásica Omissão No Julgado Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Douglas Leite de Araújo - EIRELI

Impetrante

Delegado da Receita Federal em João Pessoa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à compatibilidade entre a incidência monofásica e a técnica de creditamento
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal à MP 1.118/2022 e à LC 194/2022 e marco temporal para contabilização de créditos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia dentro dos limites do pedido, privilegiando a questão da anterioridade nonagesimal cuja apreciação, por caráter constitucional, é matéria de competência do STF, o que impede o reexame nesta Corte e afasta o cabimento dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.