REsp 2184371 - DECISAO

REsp 2184371 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior e declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, em razão de o tema ter sido afetado à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC, de modo que aguardar-se-á a publicação do acórdão representativo da controvérsia antes do prosseguimento.

Parties
Recorrente/agravante: Fazenda Nacional; Impetrante/recorrido: Sindicato (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, Regime Monofásico, Princípio Da Noventena, Recursos Repetitivos E Afetação (art. 1.036 Do Cpc), Compensação E Art. 26 a Da Lei 11.457/2007
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Creditamento De Pis/cofins Regime Monofásico Princípio Da Noventena Recursos Repetitivos E Afetação (art. 1.036 Do Cpc) Compensação E Art. 26 a Da Lei 11.457/2007

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/agravante

Sindicato (impetrante)

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciantes varejistas de combustíveis
  2. 2 Incidência da decisão do STF na ADI 7181/DF (noventena) sobre a vigência da MP 1.118/2022
  3. 3 Compatibilidade do entendimento do Tema 1.093 do STJ com o caso

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior e declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, em razão de o tema ter sido afetado à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC, de modo que aguardar-se-á a publicação do acórdão representativo da controvérsia antes do prosseguimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar decisão anterior e tornar sem efeito a decisão de fls. 563/569
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial