AREsp 2884862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal) e por entender que a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 apenas aplicou a disciplina infraconstitucional das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sem instituir ou majorar tributos, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame de questões constitucionais de competência do STF e análise de instrução normativa, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARDUINO NARDELLOS E FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Anterioridade Nonagesimal, Legalidade Tributária, Instrução Normativa, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Creditamento De Pis/cofins IPI Não Recuperável Anterioridade Nonagesimal Legalidade Tributária Instrução Normativa Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ARDUINO NARDELLOS E FILHOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao IPI não recuperável
  2. 2 Ilegalidade do art. 170, inciso II, da IN RFB n. 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critérios de creditamento por instrução normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal) e por entender que a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 apenas aplicou a disciplina infraconstitucional das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sem instituir ou majorar tributos, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame de questões constitucionais de competência do STF e análise de instrução normativa, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial
  • Publique-se