REsp 2195984 - DECISAO

REsp 2195984 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pelo sindicato é legítimo sem exigência prévia de lista nominal, que não se requer ato coator presente em mandado preventivo, e que a competência do juízo de Fortaleza se restringe aos atos do Delegado da Receita Federal naquela circunscrição, razão pela qual manteve-se a extinção do feito quanto à autoridade de Juazeiro do Norte e não se acolheu a insurgência da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Fortaleza; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança Coletivo (preventivo) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, Competência Jurisdicional, Substituição Processual Sindical, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Preventivo, Legitimidade Sindical
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Creditamento De Pis/cofins Competência Jurisdicional Substituição Processual Sindical Ação Coletiva Mandado De Segurança Preventivo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Fortaleza

Autoridade Coatora

Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança Coletivo (preventivo) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo em relação à circunscrição fiscal das autoridades coatoras
  2. 2 necessidade ou não de lista nominal/autorização dos substituídos para sindicato atuar como substituto processual
  3. 3 se o mandado de segurança preventivo exige ato coator apontado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pelo sindicato é legítimo sem exigência prévia de lista nominal, que não se requer ato coator presente em mandado preventivo, e que a competência do juízo de Fortaleza se restringe aos atos do Delegado da Receita Federal naquela circunscrição, razão pela qual manteve-se a extinção do feito quanto à autoridade de Juazeiro do Norte e não se acolheu a insurgência da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a extinção do feito quanto ao Delegado da Receita Federal de Juazeiro do Norte