REsp 1944354 - DECISAO

REsp 1944354 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento firmado em recursos especiais repetitivos (Tema 1093/STJ), decidindo em conformidade com a tese de vedação ao creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico; consequentemente, não há matéria remanescente a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente: J SLEIMAN & CIA LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos (tema 1093/stj)
Tributário Processual Civil Creditamento De Pis/cofins Regime Monofásico Não Cumulatividade Recursos Repetitivos (tema 1093/stj)

Case Brief

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Parties

J SLEIMAN & CIA LTDA E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por pessoa jurídica não sujeita ao pagamento no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 ao regime monofásico
  3. 3 Efeito vinculante dos recursos especiais repetitivos e juízo de adequação pelo tribunal de origem (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, já realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento firmado em recursos especiais repetitivos (Tema 1093/STJ), decidindo em conformidade com a tese de vedação ao creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico; consequentemente, não há matéria remanescente a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.