AREsp 2997003 - DECISAO

AREsp 2997003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por haver fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (vedação legal ao creditamento prevista no art. 3º, § 2º, I, das leis 10.637/02 e 10.833/03) que não foi impugnado pela recorrente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; entendeu-se também que o Tribunal de origem não deixou de prestar jurisdição e aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da falta de combate a fundamentos suficientes.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO VERAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Inadmissão De Recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, Insumo (essencialidade E Relevância), Vale Transporte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Creditamento De Pis/cofins Insumo (essencialidade E Relevância) Vale Transporte Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Inadmissão De Recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 3º, II e X, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003
  3. 3 reconhecimento do vale-transporte como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por haver fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (vedação legal ao creditamento prevista no art. 3º, § 2º, I, das leis 10.637/02 e 10.833/03) que não foi impugnado pela recorrente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; entendeu-se também que o Tribunal de origem não deixou de prestar jurisdição e aplicou-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF diante da falta de combate a fundamentos suficientes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança.