AREsp 3033012 - DECISAO

AREsp 3033012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a CFEM não se enquadra como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS (entendida como preço público), e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão abordou suficientemente as questões.

Parties
Agravante: FABRICAL FÁBRICA DE CAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Stj: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, CFEM (compensação Financeira Pela Exploração Mineral), Insumo, Mandado De Segurança, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Creditamento De Pis/cofins CFEM (compensação Financeira Pela Exploração Mineral) Insumo Mandado De Segurança Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABRICAL FÁBRICA DE CAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Stj: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos a título de CFEM
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional decorrente dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a CFEM não se enquadra como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS (entendida como preço público), e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão abordou suficientemente as questões.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial