REsp 2190047 - DECISAO

REsp 2190047 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a ação mandamental originária buscava impugnar norma em tese (incidindo a Súmula 266/STF), o apelante não demonstrou direito líquido e certo nem violação concreta de dispositivo federal, e as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 (Lei nº 14.592/2023) que vedam o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição são legítimas, coerentes com a sistemática da não cumulatividade e com a jurisprudência vinculante (Tema 69/STF) e do STJ; ademais, eventual reviravolta demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Princípio Da Não Cumulatividade
Tributário Constitucional Processual Civil Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Princípio Da Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L AUTO CARGO TRANSPORTE RODOVIARIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para impugnar norma em tese
  2. 2 Direito de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  3. 3 Competência legislativa para disciplinar não cumulatividade (lei ordinária vs lei complementar)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a ação mandamental originária buscava impugnar norma em tese (incidindo a Súmula 266/STF), o apelante não demonstrou direito líquido e certo nem violação concreta de dispositivo federal, e as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 (Lei nº 14.592/2023) que vedam o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição são legítimas, coerentes com a sistemática da não cumulatividade e com a jurisprudência vinculante (Tema 69/STF) e do STJ; ademais, eventual reviravolta demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.