REsp 2188791 - DECISAO

REsp 2188791 - DECISAO

Dado que a matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), mostra-se adequado determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso especial neste STJ e observando-se a economia processual e os dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Daju Comércio de Tecidos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera as decisões anteriores e julga prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento.
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364/stj), Constitucionalidade Da Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364/stj) Constitucionalidade Da Lei 14.592/2023 Anterioridade Nonagesimal Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos

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Parties

Daju Comércio de Tecidos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Conflito sobre a interpretação e constitucionalidade do art. 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Dado que a matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ), mostra-se adequado determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso especial neste STJ e observando-se a economia processual e os dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Decisão que reconsidera as decisões anteriores e julga prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 831/834 e 850/854
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial