AREsp 2813842 - DECISAO

AREsp 2813842 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos Recursos Especiais representativos (Tema n. 1364), que define a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, a análise do recurso especial fica prejudicada até a publicação dos acórdãos representativos, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: M E C LINHARES - INDÚSTRIA DE PECAS E COMPONENTES DE ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgado prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364), Sobrestamento De Processos, Prequestionamento, Efeitos Da MP Nº 1.159/2023 E Da Lei Nº 14.592/2023
Processo Civil Direito Tributário Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364) Sobrestamento De Processos Prequestionamento Efeitos Da MP Nº 1.159/2023 E Da Lei Nº 14.592/2023

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Parties

M E C LINHARES - INDÚSTRIA DE PECAS E COMPONENTES DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional e ausência de prequestionamento
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1364 do STJ e consequência de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos Recursos Especiais representativos (Tema n. 1364), que define a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, a análise do recurso especial fica prejudicada até a publicação dos acórdãos representativos, impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Julgado prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.