REsp 2231012 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos/impetrantes: CDMAX DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA - ME e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1373 (recursos Repetitivos)
Legal Topics: Creditamento De Pis/cofins Sobre IPI Não Recuperável, Instrução Normativa (in RFB 2.121/2022 E in RFB 2152/2023), Princípio Da Estrita Legalidade Tributária, Recursos Repetitivos (tema N. 1373), Compensação Tributária E Atualização Pela Taxa SELIC

Processo Civil Tributário Constitucional Creditamento De Pis/cofins Sobre IPI Não Recuperável Instrução Normativa (in RFB 2.121/2022 E in RFB 2152/2023) Princípio Da Estrita Legalidade Tributária Recursos Repetitivos (tema N. 1373) Compensação Tributária E Atualização Pela Taxa SELIC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CDMAX DISTRIBUIDORA E COMERCIAL LTDA - ME e outros

Recorridos/impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1373 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1 Se o IPI não recuperável incidente sobre operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
2 Se a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (com redação dada pela IN RFB nº 2152/2023) extrapolou os limites legais ao vedar o creditamento
3 Questão processual sobre afetação ao regime de recursos repetitivos e suspensão/devolução ao tribunal de origem