REsp 2100028 - DECISAO

REsp 2100028 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.231), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL INCERTI LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Primeira Seção (tema 1.231); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; manutenção da suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins Sobre Valores Reembolsados a Título De ICMS ST, Substituição Tributária, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De Pis/cofins Sobre Valores Reembolsados a Título De ICMS ST Substituição Tributária Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL INCERTI LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Primeira Seção (tema 1.231); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
  2. 2 Afetação do recurso à Primeira Seção e consequências processuais (devolução e suspensão)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.231), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; manutenção da suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.