REsp 2168568 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante formado no Tema 779/STJ ao caso concreto, a apreciação do recurso especial pela Corte Superior fica prejudicada, devendo ser negado provimento ao agravo interno, uma vez que compete ao tribunal de origem, com exclusividade, decidir sobre a adequação do precedente repetitivo à hipótese concreta; ademais, eventual reexame de essencialidade/relevância demandaria prova e fatos, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Super Kan Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025; Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Creditamento De Pis/cofins, Conceito De Insumo, Recursos Repetitivos, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil Creditamento De Pis/cofins Conceito De Insumo Recursos Repetitivos Tema 779/stj Súmula 7/stj Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

Super Kan Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025; Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da aplicação do Tema 779/STJ pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definição de insumo
  3. 3 Alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante formado no Tema 779/STJ ao caso concreto, a apreciação do recurso especial pela Corte Superior fica prejudicada, devendo ser negado provimento ao agravo interno, uma vez que compete ao tribunal de origem, com exclusividade, decidir sobre a adequação do precedente repetitivo à hipótese concreta; ademais, eventual reexame de essencialidade/relevância demandaria prova e fatos, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir erro material
  • Negar provimento ao agravo interno