AREsp 2496325 - DECISAO

AREsp 2496325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em valoração fático-probatória e na interpretação do conceito de insumo segundo o critério da essencialidade/relevância (repetitivo REsp 1.221.170/PR e precedentes), concluiu que as despesas impugnadas não são insumos, decisão que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, os óbices de admissibilidade aplicados pela alínea a prejudicam a análise de eventual dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: PRO SHOWS COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS S/A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Despesas De Despacho Aduaneiro, Armazenagem E Transporte De Mercadorias Importadas, Súmula 7/stj, Repetitivo Resp 1.221.170/pr (tema 779)
Tributário Processual Civil Creditamento De PIS E COFINS Conceito De Insumo Despesas De Despacho Aduaneiro, Armazenagem E Transporte De Mercadorias Importadas Súmula 7/stj Repetitivo Resp 1.221.170/pr (tema 779)

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Parties

PRO SHOWS COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS S/A

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com despacho aduaneiro, armazenagem e transporte de mercadorias importadas constituem insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório pelas instâncias especiais
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial em face de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em valoração fático-probatória e na interpretação do conceito de insumo segundo o critério da essencialidade/relevância (repetitivo REsp 1.221.170/PR e precedentes), concluiu que as despesas impugnadas não são insumos, decisão que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, os óbices de admissibilidade aplicados pela alínea a prejudicam a análise de eventual dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.