REsp 2109128 - DECISAO

REsp 2109128 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.231 pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a suspensão dos feitos sobre a mesma matéria; por isso o Relator tornou sem efeito decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e decidida a admissibilidade superveniente do recurso especial, nos termos dos dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 389-392, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 396-401 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, ICMS Substituição (icms St), Afetação De Tema (tema 1.231), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Creditamento De PIS E COFINS ICMS Substituição (icms St) Afetação De Tema (tema 1.231) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça e medidas a serem adotadas pelo Relator (suspensão, devolução dos autos, reexame após julgamento do paradigma)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.231 pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a suspensão dos feitos sobre a mesma matéria; por isso o Relator tornou sem efeito decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e decidida a admissibilidade superveniente do recurso especial, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 389-392, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 396-401 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 389-392.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 396-401.