REsp 2145751 - DECISAO

REsp 2145751 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas manteve-se o não provimento porque o Tribunal de origem afiançou a inexistência de direito ao creditamento das despesas examinadas por não se enquadrarem como insumos nos termos da análise de essencialidade/relevância, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIA VENETO ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Essencialidade E Relevância, Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Creditamento De PIS E COFINS Conceito De Insumo Essencialidade E Relevância Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

VIA VENETO ROUPAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da disciplina de creditamento pelas IN SRF 247/2002 e 404/2004
  2. 2 definição de insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas manteve-se o não provimento porque o Tribunal de origem afiançou a inexistência de direito ao creditamento das despesas examinadas por não se enquadrarem como insumos nos termos da análise de essencialidade/relevância, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.