REsp 2131808 - ACORDAO

REsp 2131808 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões apontadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e parte das alegações exigiria reexame de provas (vedado no recurso especial, Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de prequestionamento, justificando a manutenção da decisão e aplicação das súmulas indicadas.

Parties
Impetrante: Posto Mania Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE; Apelante: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Creditamento De PIS E COFINS Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Posto Mania Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE

Impetrado

União Federal (Fazenda Nacional)

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 autorização de creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de combustíveis
  2. 2 incidência da anterioridade nonagesimal
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões apontadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e parte das alegações exigiria reexame de provas (vedado no recurso especial, Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de prequestionamento, justificando a manutenção da decisão e aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.