REsp 2187286 - DECISAO

REsp 2187286 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do enquadramento das despesas com EPIs como insumos exige revolver matéria fático-probatória e reavaliar premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Creditamento De PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Despesas Com EPI, Reexame De Matéria Fático Probatória, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Creditamento De PIS E COFINS Conceito De Insumo Despesas Com EPI Reexame De Matéria Fático Probatória Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com equipamentos de proteção individual (EPIs)
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do enquadramento das despesas com EPIs como insumos exige revolver matéria fático-probatória e reavaliar premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.